Aposentadoria por Tempo de Contribuição

A Reforma da Previdência alterou as regras de aposentadoria. Temos o dia 13/11/2019 como data limite para preenchimento dos requisitos de uma aposentadoria por tempo de contribuição que chamamos de “direito adquirido”.

Quem tem direito a se aposentar por tempo de contribuição pela regra do “direito adquirido”? Se você ainda não se aposentou, mas até 13/11/2019 já tinha alcançado 30 anos de tempo de contribuição (mulher) ou 35 anos de tempo de contribuição (homem), é possível se aposentar pela regra do direito adquirido. Chamamos de direito adquirido a aposentadoria do segurado do INSS que já tinha alcançado o tempo mínimo de contribuição até 13/11/2019.

A aposentadoria por tempo de contribuição é sempre vantajosa? Nem sempre a aposentadoria por tempo de contribuição é vantajosa. É preciso verificar se o valor do benefício será reduzido por causa do fator previdenciário que é um coeficiente aplicado na média final do benefício.

É verdade que a aposentadoria por tempo de contribuição acabou com a Reforma da Previdência? Para quem começou a trabalhar após a Reforma da Previdência, ou seja, depois de 13/11/2019, não existe mais a possibilidade de se aposentar apenas considerando o tempo de contribuição, sem idade mínima. Mas para quem já era contribuinte antes de 13/11/2019, a Reforma da Previdência trouxe 4 regras de transição para a aposentadoria, que são regras “mais suaves” que permitem que o trabalhador se aposente sem precisar esperar a regra definitiva.

Como se aposentar pelas regras de transição da aposentadoria por tempo de contribuição? A Reforma da Previdência trouxe 4 regras de transição.

1. PONTUAÇÃO

Pontuação = idade + tempo de contribuição

Regra que exige o tempo mínimo de contribuição para a mulher de 30 anos além da pontuação de 86 pontos em 2019, aumentando-se um ponto por ano até atingir, em 2033, 100 pontos.

Já para os homens, esta regra prevê o tempo mínimo de 35 anos de tempo de contribuição, com pontuação mínima de 96 pontos em 2019, aumentando-se um ponto por ano até  congelar a pontuação em 105, no ano de 2028.

Valor do benefício na regra de transição da pontuação: o valor da renda mensal inicial corresponderá à 100% (cem por cento) da média do período contributivo desde a competência de 07/1994 multiplicado por 60% (sessenta por cento) acrescido de 2% (dois por cento) a cada ano de contribuição que exceder à 15 (quinze) anos no caso de mulher e 20 (vinte) anos no caso de segurado homem.

2. IDADE MÍNIMA PROGRESSIVA

Regra que exige da mulher idade mínima progressiva, iniciando-se aos 56 anos de idade em 2019, aumentando-se 6 meses por ano até completar 62 anos de idade em 2031, além do requisito de 30 anos de tempo de contribuição.

No caso de segurado homem, a regra exige 35 anos de tempo de contribuição e idade mínima de 61 anos, que será acrescida de 6 meses por ano, até completar a idade de 65 anos.

Valor do benefício na regra de transição da idade mínima progressiva: o valor da renda mensal inicial corresponderá à 100% (cem por cento) da média do período contributivo desde a competência de 07/1994 multiplicado por 60% (sessenta por cento) acrescido de 2% (dois por cento) a cada ano de contribuição que exceder à 15 (quinze) anos no caso de mulher e 20 (vinte) anos no caso de segurado homem.

3. PEDÁGIO DE 50% + FATOR PREVIDENCIÁRIO

Apenas podem fazer uso desta regra o homem que tinha no mínimo 33 anos de tempo de contribuição e a mulher que tinha no mínimo 28 anos de tempo de contribuição em 13/11/2019, data da publicação da Reforma.

Também exige da segurada um pedágio de 50% do tempo que falta para completar o tempo de contribuição mínimo que, para mulheres, é de 30 anos e, para homens, é 35 anos na data de 13/11/2019.

Requisitos:

Valor do benefício na regra de transição do pedágio de 50%: o valor do benefício nesta regra corresponde à 100% da média de todos os salários de contribuição desde 07/1994 com a aplicação do fator previdenciário.

4. PEDÁGIO DE 100% COM IDADE MÍNIMA

Essa regra traz uma idade mínima e um novo pedágio a ser cumprido pelos segurados, de 100% do valor que faltava para atingir, em 13/11/2019, o tempo mínimo de 35 anos para o homem e 30 anos para a mulher.

Requisitos:

Valor do benefício na regra de transição do pedágio de 100%: o valor da renda mensal inicial corresponderá à 100% (cem por cento) da média do período contributivo desde a competência de 07/1994.