Desde 2019, pessoas que tinham auxílio-doença convertidos em benefícios por incapacidade permanente vinham sofrendo descontos. Instituto cumpre uma decisão da justiça.
Especialista em Direito Previdenciário e sócia do escritório Vargas Farias, a advogada Jeanne Vargas avalia que a mudança provocada pela reforma da Previdência foi uma alteração grave no valor dos benefícios:
– É uma injustiça e uma total contradição um benefício que tem o objetivo de proteger uma situação mais grave ter um valor inferior a um benefício de risco social mais leve. Estamos diante de uma desproporcionalidade. Na prática, o valor da aposentadoria por invalidez raramente supera o valor de um auxílio-doença porque exige que tanto o homem quanto a mulher tenham mais tempo de contribuição para superar o coeficiente de 91% já garantido pelo auxílio-doença.
De acordo com Jeanne Vargas, devem ser beneficiados pela mudança feita agora pelo INSS – em respeito à decisão judicial – todos os segurados que tiveram a aposentadoria por invalidez, precedida por auxílio-doença, concedida a partir de 13 de novembro de 2019, quando a reforma da Previdência passou a vigorar.
Segundo a Defensoria Pública da União, dados fornecidos pelos INSS no curso do processo dão conta de que mais de 250 mil benefícios por incapacidade temporária ativos, com início anterior a 13 de novembro de 2019 podem sofrer os efeitos da decisão, com 88 mil benefícios revistos imediatamente para o cumprimento da sentença judicial.
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